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Devolução nas contas de luz ainda percorre longo caminho para ser aprovada

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Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta das cobranças indevidas na conta de luz. A ideia dos deputados é que o Projeto suspenda ato Aneel, responsável pela legalização da cobrança.

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(1’23” / 325 Kb) - O que foi cobrado a mais nas contas de luz entre os anos de 2002 e 2009 será devolvido aos consumidores. Essa foi a definição da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, na última quarta-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11 sobre o tema.

Segundo o deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), um dos autores do projeto junto a Weliton Prado (PT-MG), o valor atualizado pode ultrapassar os R$ 12 bilhões. A devolução das cobranças indevidas ocorreria por meio de descontos nos próximos reajustes das tarifas, pelas distribuidoras de energia elétrica.

Mas, para que esta resolução passe a valer, o Projeto terá que passar pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E ainda ser votado pelo Plenário.

A ideia dos deputados é que o PDC suspenda o ato 3.872/10, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela legalização da cobrança. Eles se valem de uma previsão constitucional que dá ao Congresso o poder de anular os atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites previstos nas leis.

Na sessão que aprovou a proposta de devolver as cobranças indevidas nas contas de luz, alguns deputados criticaram o Tribunal de Contas da União, que após meses de análise, decidiu que não tem competência para julgar a questão.

De São Paulo, da Radioagência NP, Vivian Fernandes.

13/12/12