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Ministério do Trabalho publica regras para combater o trabalho infantil

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As empresas que estiverem fazendo uso do trabalho de menores de 16 anos terão que rescindir o contrato. Assim, pagam todas as indenizações trabalhistas e contratam o jovem como aprendiz.

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(1’17” / 302 Kb) - O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma série de regras para a fiscalização do trabalho infantil e a proteção do adolescente trabalhador. A instrução normativa com as medidas foi publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União. O documento define os procedimentos que o auditor fiscal do trabalho deve adotar caso encontre empresas com crianças e adolescentes trabalhando em situação irregular.

A partir de agora, as empresas que estiverem fazendo uso do trabalho de menores de 16 anos, que não seja na condição de aprendiz, terão que rescindir o contrato e pagar o salário devido. Além de férias proporcionais e vencidas, 13º salário e aviso prévio indenizado. Sendo maior de 16 anos, o adolescente deve ser transferido de função.

O combate ao trabalho infantil é uma grande preocupação do Estado brasileiro nos últimos anos. No país, o número de crianças e adolescentes (entre 5 e 17 anos) trabalhando caiu 14% entre os anos de 2009 e 2011. Porém, o trabalho infantil ainda atinge cerca de 3,7 milhões de menores de idade. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em pesquisa de 2011.

De São Paulo, da Radioagência NP, Vivian Fernandes.

02/04/13