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Vender bebida a menores agora é crime, com detenção de 4 anos

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Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania prevê prisão para aqueles que descumprirem a lei. Proposta determina ainda multa de até R$ 10 mil e fechamento do estabelecimento.

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(1’20” / 316 Kb) - A venda ou o fornecimento de bebida alcoólica e de outros produtos causadores de dependência física ou psíquica a menores de 18 anos agora é crime. Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei do Senado (PLS 508/2011), que estabelece detenção de dois a quatro anos para quem descumprir a determinação.

O projeto altera o estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aplicável ao estabelecimento que não cumprir a lei. Além disso, enquanto não for paga a multa, o local ficará interditado.

Em declarações dadas depois da votação, o senador Humberto Costa (PT), autor da proposta, disse que o projeto preenche uma lacuna jurídica ao resolver a controvérsia que existia sobre o enquadramento dessa infração: se contravenção ou crime.  

“Essa legislação já existia, porém não havia a definição das penas para aqueles que a desrespeitassem. A partir de agora tanto poderá haver a pena de prisão como de multas para aqueles que desrespeitarem a legislação.”

A aprovação do projeto revoga um dispositivo da Lei das Contravenções Penais que vinha permitindo punição mais branda para tal prática.

De São Paulo, da Radioagência NP, Daniele Silveira.

11/04/13