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Lei que estabelecia punições em atos de homofobia foi revogada no DF

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Governador Agnelo Queiróz revogou a lei que estabelecia advertências e multas de até R$ 50 mil em casos de homofobia. Segundo o governo, o texto não teria passado pela área jurídica e possuía erros.

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marcha-contrahomofobia-agenciabrasil(1’29” / 350 Kb) - No Distrito Federal (DF), o governador Agnelo Queiróz revogou a lei que estabelecia advertências e multas de até R$ 50 mil em casos de homofobia. O decreto que estabelecia as sanções foi publicado no Diário Oficial do DF e anulado na última quinta-feira (9). Segundo o governo, o texto não teria passado pela área jurídica e foram encontrados erros que serão corrigidos.

De acordo com a regulamentação proposta, discriminação é "qualquer ação ou omissão motivada pela orientação sexual da pessoa, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual". Entre as atitudes consideradas preconceituosas estão constrangimento ou exposição ao ridículo; atendimento diferenciado ou selecionado; e adoção de atos de coação, ameaça ou violência.

Constam entre as punições, a suspensão, por 30 dias, e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento que praticar a discriminação.

A lei ainda determina que aqueles que foram penalizados, por um período de até um ano após a aplicação da pena, não podem firmar contratos ou receber créditos com o governo do Distrito Federal.

Os valores das multas seriam destinados ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.

De São Paulo, da Radioagência NP, Daniele Silveira.

10/05/13

Foto: Agência Brasil