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Com um ano em vigor, Lei de Acesso à Informação ainda é pouco aplicada

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De acordo com dados da Controladoria-Geral da União, norma está regulamentada em apenas 12 estados. Lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão que fizer solicitação

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lei-de-acesso-a-informacao-reproducao(2’01” / 474 Kb) - Com um ano em vigor, completado nesta quinta-feira (16), a Lei de Acesso à Informação ainda está longe de ser aplicada em todo o país. Dados divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) demonstram que, até o início do ano, a norma estava regulamentada em apenas 12 estados.

De acordo com o levantamento feito pela CGU, dos 253 municípios com população superior a 100 mil habitantes, a lei está em funcionamento somente em 8% deles.

Na análise por capitais, o balanço também aponta a dificuldade de implementação da regulamentação. Em 37% delas a norma não está sendo cumprida, como em Rio Branco (AC), Brasília (DF), Vitória (ES), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP.

Em entrevista concedida ao programa Bom Dia Ministro na última quarta-feira (15), o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, falou sobre o primeiro ano de implementação da lei. Hage destacou o processo de abertura das gestões públicas a partir da regulamentação.

“No primeiro dia de vigência da lei, o Banco Central foi além do que a lei manda e abriu os votos das reuniões do Copom, onde se discute a mudança na taxa de juros. Aquilo era um tabu, era uma chamada caixa preta, entretanto, foi aberto como consequência desse clima de abertura, de transparência, que a lei trouxe.”

Com a abrangência nacional, a Lei de Acesso à Informação obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão que fizer uma solicitação. Os órgãos devem disponibilizar em suas páginas na internet seção específica para a divulgação dos dados.

Desde que a lei entrou em vigor até o início deste mais, o governo federal recebeu mais de 87 mil solicitações de informação.

De São Paulo, da Radioagência NP, Daniele Silveira.

16/05/13

Foto: Divulgação