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Justiça Federal dá parecer favorável às famílias do assentamento Milton Santos

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Decisão da 21ª Vara Federal de SP reconhece que a área do assentamento é do INSS, e não da família Abdalla. Desde 2012, as 68 famílias do assentamento iniciaram um processo de luta.

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ass.milton(1’12” / 281 Kb) - A 21ª Vara Federal do Estado de São Paulo decidiu que a área onde se localiza o assentamento Milton Santos, no município de Americana, pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A área do assentamento pertencia à família Abdalla e foi repassada em 1976 ao INSS, como forma de pagamento de dívidas com a União.

A ação é um desdobramento da suspensão de reintegração de posse da região, perpetrada no dia 22 de março deste ano pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ambas as ações fizeram com que o Judiciário reconhecesse a legitimidade do assentamento como área de reforma agrária.

O Milton Santos foi reconhecido pelo Incra em julho de 2006, mas em 28 de novembro de 2012 a Justiça Federal determinou a reintegração de posse da área, favorável à família Abdalla. Desde então, as 68 famílias do assentamento iniciaram um processo de luta exigindo que a situação fosse resolvida sem prejudicar os assentados.

Para o advogado e militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Nilcio Costa, “a mobilização das famílias, com o apoio dos movimentos sociais, foi fundamental para denunciar o que estava acontecendo e fazer o poder público tomar uma providência”.

De São Paulo, para a Radioagência NP, José Coutinho Junior.

23/05/13

Foto: João Zinclar