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Comissão tipifica crime de feminicídio e limita fiança para agressores

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CPMI propõe que o crime possa ser considerado agravante pelo Código Penal. Relatório também recomenda que mulheres em situação de violência doméstica sejam consideradas vítimas de tortura.

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violencia-contra-amulher-foto-marcha-mundial-das-mulheres(1’50” / 431 Kb) - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que investiga a violência contra a mulher apresentou seu relatório final na última terça-feira (25). Entre as recomendações e propostas contidas no documento está a tipificação do crime de feminicídio, assassinato de uma mulher pelo fato de ela ser do sexo feminino.

Nesse caso de homicídio da mulher, o texto propõe que o crime possa ser considerado agravante pelo Código Penal, com aplicação de penas mais graves ao assassino. O relatório também recomenda que mulheres em situação de violência doméstica sejam consideradas vítimas de tortura.

O documento ainda sugere mudanças pontuais na Lei Maria da Penha. A autoridade policial ficaria proibida de aplicar fiança ao agressor, e esta função caberia apenas ao juiz.

A relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT), ressaltou a importância do relatório como instrumento de proteção e defesa das mulheres vítimas de violência.

“Este relatório será encaminhado para todos os governadores de estado. Nós vamos pedir aos governos de estado que encaminhem também para os municípios, para os prefeitos. Vamos encaminhar também o relatório para os movimentos de mulheres de todos os estados por onde nós passamos. Então vai ser um instrumento de cobrança que as mulheres terão em mãos no sentido de acompanhar e de cobrar das autoridades de cada estado as providências necessárias.”

O relatório inclui 13 projetos de lei e 68 recomendações a serem encaminhadas aos governos federal, estaduais e municipais. A votação final do documento ocorre no dia 4 de julho.

O Brasil é o 7º país com maior taxa de homicídio feminino em um grupo de 87 nações.

De São Paulo, da Radioagência NP, Daniele Silveira.

26/06/2013

Foto: Reprodução/Marcha Mundial das Mulheres

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