Skip to Content

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em ação civil, segundo STJ

  • user warning: Table 'ranp3.scheduler' doesn't exist query: SELECT * FROM scheduler WHERE nid = 12192 in /data_cpro6462/ranp/public_html/sites/all/modules/scheduler/scheduler.module on line 497.
  • warning: Parameter 2 to genericplayers_swftools_flashvars() expected to be a reference, value given in /data_cpro6462/ranp/public_html/includes/module.inc on line 476.
  • strict warning: Non-static method view::load() should not be called statically in /data_cpro6462/ranp/public_html/sites/all/modules/views/views.module on line 906.
  • strict warning: Declaration of views_handler_argument::init() should be compatible with views_handler::init(&$view, $options) in /data_cpro6462/ranp/public_html/sites/all/modules/views/handlers/views_handler_argument.inc on line 0.
  • strict warning: Declaration of views_plugin_row::options_validate() should be compatible with views_plugin::options_validate(&$form, &$form_state) in /data_cpro6462/ranp/public_html/sites/all/modules/views/plugins/views_plugin_row.inc on line 0.
  • strict warning: Declaration of views_plugin_row::options_submit() should be compatible with views_plugin::options_submit(&$form, &$form_state) in /data_cpro6462/ranp/public_html/sites/all/modules/views/plugins/views_plugin_row.inc on line 0.

Medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo sem a existência de processo criminal contra o agressor. Juízes poderão conceder medidas urgentes para preservar vítimas de violência doméstica.

Está faltando algum conteúdo do Flash que deveria aparecer aqui. Talvez seu navegador não possa exibi-lo. Instale a última versão do Flash em seu computador, ou atualize sua versão.

/banner-violencia-mulher(1’24” / 330 Kb) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas protetivas, definidas pela Lei Maria de Penha, podem ser aplicadas em processo cíveis, sem necessidade de inquérito policial. De acordo com o novo entendimento do tribunal, os juízes poderão conceder medidas urgentes para preservar vítimas de violência doméstica, como proibição de ter contato com a vítima. Antes da decisão, as medidas eram válidas apenas em processos criminais.

O pedido de proteção foi ajuizado por uma mulher que passou a sofrer violência doméstica, praticada por um de seus seis filhos. Após começar a dividir os bens da família entre os filhos, um deles passou a maltratar a mãe, com ofensas e ameaças de morte. Após as ameaças, a mulher recorreu ao Judiciário para impedir que o filho se aproximasse dela e da família, e que ele não mantivesse contato por qualquer meio de comunicação. O pedido foi atendido pela Justiça, mas o filho recorreu ao STJ para derrubar a decisão.

Na decisão, o ministro Luiz Felipe Salomão, relator do processo, entendeu que as medidas de proteção definidas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas para garantir a segurança das vítimas, mesmo sem a existência de processo criminal contra o agressor. O voto de Salomão foi seguido por unanimidade pelos magistrados da Terceira Turma.

“O intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas”, afirmou o ministro.

De Brasília, da Agência Brasil, André Richter.

13/02/14

Locução: Jorge Américo

Ilustração: Mobbem

Comentários

Really Nice Post..

caller name announcer

Download caller name announcer from http://callernameannouncer.uniqsofts.com to read all incoming notifications.

What an article

warehouse for rent

http://showboxmoviesonline.co

http://showboxmoviesonline.com/  for Android is the best way to feel some real time while having some cup of tea/coffee with a lot of movies loaded on it already. So keep loving this movies app for long lasting entertainment to you and your family.