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Lei de Diretrizes Orçamentárias favorece empreiteiras, afirma especialista

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(6'53'' / 1.58 Mb) - No último dia 08 de julho o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011. Entre os pontos mais polêmicos, a LDO isenta as obras destinadas à realização da Copa 2014 e das Olimpíadas de 2016 das exigências da Lei de Licitações (nº 8.666). Além disso, está previsto na Lei a redução dos critérios para licença ambiental e desapropriação de imóveis.

Imediatamente após a aprovação da lei, que agora aguarda aprovação do presidente Lula, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) divulgou uma nota onde questiona a “inexistência de concursos públicos de projetos para as obras públicas executadas no Brasil.” Em entrevista à Radioagência NP, o presidente do IAB, Gilson Paranhos, afirma que essa medita “viabiliza um processo de corrupção no país. Ele ainda afirma que projetos dessa natureza não podem passar despercebidos pela população em geral, tendo em vista que as obras, em sua maioria, são financiadas com dinheiro público. Ele destaca que a isenção favorece as empreitaras que não terão um preço máximo fixado para a realização das obras.

Apesar da aprovação da Lei, os projetos serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Radioagência NP: Gilson, após a aprovação, o IAB já se posicionou contra. Por que essa preocupação imediata?

Gilson Paranhos: Não podemos admitir uma liberação de Lei de Licitações. Acreditamos e lutamos para que os processos de contratações dos projetos públicos no Brasil, independentemente da Copa ou Olimpíadas, sejam processos transparentes, para que a população brasileira saiba o que está sendo contratado. Quando liberamos um processo licitatório, automaticamente estamos viabilizando um processo de corrupção.

RNP: Na prática, com a isenção na licitação dos projetos, como irão agir as empreiteiras?

GP: Com a isenção da licitação você tira da empreiteira que vai contratar a obra a responsabilidade de ela fazer o trabalho com o menor valor. Por que esses projetos executivos não estão sendo mostrados para a população? Porque eles não existem. Quando não se tem um projeto executivo você não sabe o preço dessa obra. E tudo que uma empreiteira quer é começar uma obra sem ter o projeto executivo, porque ela coloca o preço que achar melhor. Isso significa que a população está dando um cheque em branco para as grandes empreiteiras. Isso significa que está tendo uma falta de controle em relação a essas obras. E quando eu falo em obras, não digo somente dos estádios, eu digo da rede hoteleira, aeroportos, transportes públicos, etc.

RNP: Isso significa que não se sabe quanto custa cada projeto?

GP: Quando se inicia essa obra, você tem o custo dela em função do projeto. Quando você faz o concurso você já tem o preço do projeto no edital. Ou seja, a população já sabe o preço daquele projeto. E quando o governo vai contratar aquela obra ele contrata o melhor projeto pelo preço fixado. Na licitação pública você contrata sem ver um traço daquilo que você está contratando. “É dado” um cheque em branco para a empresa que vai realizar o projeto.

RNP: Com esta liberação, como você avalia a participação de empresas privadas dentro desse processo?

GP: Quando entra as questões privadas aumenta nossa expectativa em relação à transparência do processo. Acreditamos que esse processo de contratação, desde os projetos, até a entrega da obra, tem que ter uma transparência enorme. Para isso acontecer, o processo público deve ser pensado e planejado. Se não tem um projeto bem feito, aí cai naquilo que todos os que querem se aproveitar do erário público [dinheiro] fazem, que é aprovar projetos de última hora, liberar licitações, viabilizar financiamentos. Pior que tudo isso é pago com dinheiro público, a população que paga isso.

Radioagência NP: E qual a alternativa para solucionar esse problema?

GP: Acreditamos e defendemos que os projetos devam ser contratados por meio de concurso público de projetos. Quando você tem um bom projeto, automaticamente você tem um obra com um custo baixo. Agora quando você tem um projeto ruim, você tem uma obra com o custo alto. E quem paga por esse custo alto é a população.

RNP: Essa proposta se restringe somente para obras da Copa e das Olimpíadas, ou é uma proposta mais ampla?

GP: A luta do IAB não se resume nas obras da Copa e Olimpíadas, essa luta acontece para todos os edifícios públicos. Para se ter uma ideia, no último ano na França, o governo francês fez 1.2 mil concursos públicos de projetos.  No mesmo período o Brasil fez apenas 16. É um absurdo a maneira que as obras públicas vêm sendo contratadas no Brasil. Elas estão sendo contratadas com projetos básicos e não projetos executivos. As obras públicas no país estão sendo iniciadas sem que a população tenha o preço final dessa obras.

De São Paulo, da Radioagência NP, Danilo Augusto.

19/07/10