A Arsesp, agência reguladora de serviços públicos do estado de São Paulo, fez história ao se tornar a primeira do Brasil a regulamentar a devolução de créditos de PIS e Cofins. Essa iniciativa vai beneficiar os usuários de gás canalizado com a restituição de valores que foram recuperados judicialmente.
A nova regulamentação surge após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a recuperação desses créditos. Com essa ação, aproximadamente R$ 2 bilhões serão devolvidos aos consumidores, trazendo alívio financeiro e maior transparência no setor.
Essa medida não só representa um avanço na regulação do setor de gás, mas também estabelece um precedente importante para outras agências reguladoras do país.
