A Lei 15.222, de setembro de 2025, ampliou a proteção à maternidade em situações de internação prolongada. A regra considera complicações relacionadas ao parto e exige atenção às datas e à documentação médica.
Para quem acompanha um bebê no hospital, a mudança interfere no planejamento do retorno ao trabalho. A recuperação hospitalar pode exigir uma contagem diferente daquela inicialmente prevista pela empresa.
Na região metropolitana, uma advogada trabalhista em Nova Lima pode analisar dúvidas sobre afastamento e retorno. A verificação deve considerar o vínculo profissional, os documentos médicos e os períodos já utilizados.
A lei distingue internação prolongada de qualquer permanência hospitalar
A Lei 15.222 de 2025 trata de internação superior a duas semanas, com relação comprovada com o parto. A publicação ocorreu em 30 de setembro de 2025, e a norma passou a valer naquela mesma data.
No âmbito trabalhista, o afastamento pode alcançar até 120 dias após a alta da mãe e do bebê. A contagem desconta o repouso anterior ao parto, conforme a alteração que a lei introduziu na CLT.
A comprovação médica precisa explicar a relação com o parto
A duração da permanência no hospital não substitui a comprovação da relação entre a internação e o parto. Os documentos devem permitir avaliar os critérios legais, sem depender apenas do relato informal da família.
Peça ao hospital os registros pertinentes e confira se eles identificam a paciente ou o bebê e as datas. Se alguma informação estiver incompleta, solicite esclarecimento à equipe responsável antes de enviar o pedido.
Altas em datas diferentes exigem atenção à contagem
Uma orientação do INSS explica que a contagem considera a última alta, seja a da mãe ou a do bebê. Guardar apenas um dos documentos pode dificultar a conferência quando as saídas ocorrem em datas distintas.
Mantenha separados os comprovantes de cada internação e registre o período a que cada documento se refere. Se houver nova internação ou outra particularidade, peça avaliação específica antes de projetar o retorno.
Afastamento do trabalho e pagamento do benefício têm regras próprias
A lei também alterou a proteção previdenciária para internação da segurada ou do bebê relacionada ao parto. Nessa hipótese, prevê o benefício durante a internação e por mais 120 dias após a alta hospitalar.
O cálculo desconta o período de recebimento anterior ao parto, conforme a previsão expressa da norma. Isso impede tratar a prorrogação como um acréscimo idêntico para todas as mães, sem conferir o histórico.
O canal de solicitação depende da situação da segurada
As orientações do INSS sobre o benefício por maternidade distinguem pedidos na empresa e no próprio instituto. Para a empregada de empresa, o pedido ligado ao parto ocorre, em regra, diretamente com o empregador.
O INSS ressalva que a empregada de microempreendedor individual solicita o benefício ao próprio instituto. Outras situações também exigem conferir a categoria da segurada antes de escolher o canal de atendimento.
Documentos e comunicação ajudam a evitar divergências no retorno
A família deve comunicar a internação ao setor responsável e confirmar como encaminhar os comprovantes. Guardar a confirmação de recebimento facilita demonstrar quando a empresa teve acesso às informações.
Uma solicitação organizada pode reunir a data do parto, o início do afastamento e os registros hospitalares. Inclua também a previsão de alta quando houver, sem apresentar essa estimativa como uma saída já ocorrida.
Registre o que falta antes de considerar o pedido concluído
Pergunte se o setor responsável recebeu todos os arquivos e se precisa de alguma informação complementar. Uma mensagem enviada não comprova, sozinha, que o destinatário concluiu a análise ou reconheceu o período pedido.
Anote os protocolos e mantenha as respostas junto aos documentos, com identificação das respectivas datas. Esse histórico permite localizar a origem de uma divergência sem depender de lembranças de conversas anteriores.
Confira a justificativa se houver recusa ou contagem diferente
Solicite a explicação do cálculo ou da recusa e compare os fundamentos com os documentos apresentados. Não altere atestados nem complete datas por conta própria para tentar adequar a documentação à resposta recebida.
Se persistir a divergência, leve o conjunto dos registros à avaliação profissional antes de definir providências. A análise precisa considerar o motivo da negativa e as informações que a empresa ou o instituto examinou.
Empresas precisam revisar previsões e registros do afastamento
O setor de pessoal deve conferir a documentação e comunicar as alterações aos responsáveis pela folha. Uma previsão inicial de retorno pode deixar de corresponder ao período aplicável diante da internação prolongada.
A empresa também precisa preservar os dados de saúde e limitar sua circulação aos responsáveis pelo atendimento. Compartilhar documentos médicos em grupos gerais expõe informações que não interessam a toda a equipe.
Evite confundir previsão administrativa com alta médica
A organização da escala depende de informações atualizadas, mas não substitui o acompanhamento da equipe médica. O retorno ao trabalho exige conferir o período de afastamento aplicável e as particularidades da situação.
A seção de Direito da Rádio Agência NP reúne outras leituras sobre direitos e relações de trabalho. A consulta a informações gerais ajuda a preparar dúvidas, mas cada pedido depende dos registros do caso concreto.
Confira os próximos passos antes da data prevista de retorno
Reúna os documentos das internações e das altas, confira o vínculo e confirme o canal responsável pelo pedido. Depois, solicite a verificação da contagem e acompanhe eventuais exigências antes da data prevista para voltar.
A proteção prevista na lei exige atenção aos critérios, sem depender de uma soma automática feita pela família. Com as datas organizadas, fica mais simples identificar pendências e esclarecer dúvidas sobre o período devido.


